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A Lei 14.754/2023 e o seu impacto nos investimentos offshore
16 jul 2025
Conhecida como Lei das Offshores, a norma 14.754/2023 mudou totalmente a forma como brasileiros com ativos no exterior estruturam e administram seus investimentos.
Para entender o que realmente mudou na prática a partir desse marco regulatório, o painel “Veículos Offshore & Inovação: O futuro da estruturação de investimentos no exterior” do Avenue Connection 2025, realizado no dia 16 de julho, reuniu especialistas com ampla experiência no tema.
A moderação ficou a cargo de Benjamin Reed, CEO da Catalyst, que conduziu o debate com William Heuseler, Global Head of Wealth Planning no Itaú Unibanco, e Daniel Amorim, Managing Director of Corporate Services and Client Accounting da Catalyst
“Essa lei é uma das mudanças mais significativas dos últimos tempos”, destacou Amorim. Segundo ele, o impacto da nova regra vai muito além da questão tributária: exige também um novo olhar sobre as estruturas jurídicas e tecnológicas usadas por quem quer investir no exterior.
Nos próximos tópicos, vamos explorar com mais detalhes os principais insights do painel e quais são os principais desafios para investidores e assessores.
A principal mudança trazida pela nova legislação foi o fim do diferimento de impostos. Antes, era comum que brasileiros deixassem rendimentos acumulados no exterior sem pagar imposto até o momento de trazer esse dinheiro de volta ao país. Agora, esse modelo foi substituído por uma regra de tributação anual obrigatória, independentemente de remessas.
“Foi uma mudança profunda na forma como se pensa o planejamento patrimonial internacional”, comentou Heuseler. Segundo ele, essa transformação não afeta apenas grandes investidores, mas qualquer pessoa que tenha ativos fora do Brasil.
A Lei 14.754/2023 também trouxe uma possibilidade de escolha para os investidores: um modelo tributário “transparente” ou “opaco”.
A estrutura transparente trata os ativos como se fossem diretamente da pessoa física. Isso facilita a organização patrimonial e pode ser útil em planejamentos sucessórios, mas não traz vantagens fiscais.
Já a opaca permite uma separação contábil mais clara, tributando apenas a variação positiva do patrimônio líquido da empresa, o que pode ser vantajoso do ponto de vista tributário, desde que bem planejado.
Essa escolha, segundo Heuseler, é hoje uma das decisões mais importantes para quem pensa em manter ou criar estruturas offshore.
A nova legislação também trouxe desafios na parte técnica e contábil. Com o fim do carnê-leão para rendimentos no exterior, as obrigações agora envolvem apuração mensal e declaração anual, tanto na pessoa física quanto jurídica. Além disso, a legislação não especifica qual padrão contábil deve ser seguido, o que gera incertezas.
“IFRS puro ou um modelo adaptado com base no CPC-48? Ainda não há clareza, e por isso é fundamental contar com assessoria contábil especializada”, alertou Heuseler.
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Abrir contaEm relação ao tema dos trusts, Heuseler reforçou que o instrumento nunca perdeu sua relevância, mas agora ganhou respaldo tributário claro. A lei trouxe uma conexão direta entre o beneficiário e o tributo, o que tornou mais previsível e segura a sua utilização.
“A distribuição de um trust com settlor vivo passa a ser tratada como doação. Se o settlor já faleceu, é considerada herança. E os rendimentos, se o trust for revogável, seguem vinculados ao settlor. Se for irrevogável, vão para o beneficiário”, explicou.
Esse novo tratamento oferece mais segurança jurídica e clareza, o que deve impulsionar o uso dos trusts como ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório.
Com a uniformização da alíquota em 15% para rendimentos financeiros, os fundos de investimento offshore perderam um pouco de sua vantagem para investidores que buscam simplicidade tributária, especialmente pessoas físicas.
No entanto, eles ainda oferecem benefícios importantes, como maior diversificação e possibilidade de explorar mercados globais.
Além disso, fundos continuam sendo ferramentas valiosas em estruturas mais sofisticadas, como holdings familiares com vários sócios, ou para investidores institucionais que precisam de governança robusta e gestão profissional. Por isso, apesar dos desafios, os fundos internacionais mantêm seu papel estratégico em carteiras bem planejadas.
Amorim comentou o quanto o mercado de offshore evoluiu nos últimos anos.
Hoje, a tecnologia mudou esse cenário. Empresas como a Avenue, mostram como agora os investimentos offshore podem fazer parte da carteira dos investidores brasileiros.
Mais do que falar de impostos, o painel reforçou que o momento é de repensar o planejamento patrimonial como um todo.
“O cliente não quer só eficiência tributária. Ele quer governança, controle e estrutura para o longo prazo”, disse Amorim.
Isso significa que o papel dos prestadores de serviço está mudando. Não basta oferecer uma estrutura fiscalmente eficiente, é preciso ajudar o cliente a organizar seu patrimônio com clareza, flexibilidade e segurança, adaptado à nova realidade regulatória.
As PICs (Personal Investment Companies) continuam sendo uma alternativa relevante, especialmente para quem busca consolidar investimentos no exterior e ter maior controle sobre a apuração de resultados. Apesar do custo de manutenção, elas oferecem flexibilidade e organização patrimonial.
“Uma PIC que gera US$ 100 mil de lucro anual pagará 15% sobre esse valor. E se houver distribuição, o imposto adicional pode chegar a 22,5%, dependendo do ganho”, explicou Heuseler. Ainda assim, ele defende que essa estrutura deve ser vista como um investimento, e não como um gasto, principalmente em cenários de longo prazo.
Segundo os especialistas, o mercado hoje gira em torno de duas opções principais: investimentos na pessoa física, que têm facilidade operacional, mas exigem maior controle tributário; e estruturas via empresa, que oferecem mais planejamento, principalmente em moeda estrangeira.
Na física, há incidência de imposto mesmo com perda em dólar, desde que haja ganho em reais. Na jurídica, a contabilidade em dólar traz mais consistência para quem pensa em proteger seu patrimônio da oscilação cambial.
Com isso, fica claro que a escolha da estrutura ideal depende dos objetivos do investidor: se a prioridade for controle direto e facilidades tributárias, investir como pessoa física pode funcionar, desde que o investidor esteja disposto a lidar com a burocracia.
Já para quem busca planejamento sucessório, proteção patrimonial ou maior flexibilidade organizacional, as estruturas offshore continuam relevantes, mas agora com novas regras e obrigações.
Outro tema recorrente foi a organização dos documentos. Com tantas obrigações novas, localizar atas, contratos e registros contábeis se tornou um dos maiores desafios.
“O maior problema hoje é não ter um lugar único onde tudo esteja armazenado. Ficar caçando e-mails ou arquivos esquecidos atrasa todo o processo e aumenta o risco de erro”, comentou Heuseler .
Nesse sentido, soluções digitais e sistemas integrados passaram a ser indispensáveis — tanto para o investidor quanto para os advisors que o acompanham.
O painel deixou claro que o foco deixou de ser apenas o imposto. O investidor de hoje busca organização, governança, flexibilidade e visão de longo prazo. As estruturas precisam estar alinhadas com objetivos pessoais e familiares, não apenas com regras fiscais.
Nesse novo contexto, empresas que oferecem soluções completas, desde a custódia dos ativos até o suporte fiscal e jurídico, ganham destaque por facilitar a vida do investidor.
Plataformas integradas e com suporte local, por exemplo, ajudam a garantir que o cliente tenha acesso a informações atualizadas, documentos em dia e atendimento rápido sempre que necessário.
O painel encerrou com um recado claro: a Lei 14.754/2023 inaugura uma nova fase para quem investe no exterior, com mais obrigações, mas também com maior previsibilidade.
Com planejamento, organização e apoio especializado, ainda é possível manter — ou até aprimorar, a eficiência das estruturas offshore. O importante é entender que as regras mudaram e, agora, é preciso atuar com mais estratégia.
A tecnologia também entra como aliada nesse processo, ajudando a garantir conformidade, agilidade e proteção patrimonial.
No fim, a principal lição foi: improviso não tem mais espaço. O novo cenário exige conhecimento técnico e profissionais preparados para lidar com um ambiente mais exigente e dinâmico.
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Este exemplo é exclusivamente para fins ilustrativos. Os casos individuais podem variar. Qualquer informação fornecida não é um resumo completo ou uma declaração de todos os dados disponíveis necessários para tomar uma decisão de investimento e não constitui uma recomendação.
Todo tipo de investimento, incluindo fundos, envolve risco. Risco refere-se à possibilidade de que você perderá dinheiro (tanto principal quanto qualquer ganho) ou não consiga ganhar dinheiro com um investimento. A mudança das condições do mercado pode criar flutuações no valor de um investimento em fundos. Além disso, existem taxas e despesas associadas ao investimento em fundos que geralmente não ocorrem na compra de ativos individuais diretamente.
O investimento internacional envolve riscos especiais, incluindo flutuações cambiais, diferentes padrões de contabilidade financeira e possível volatilidade política e econômica.
